| Projeto: |
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PL 836 09/12/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-836/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0836-2021 |
| Promovente: |
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Erika Hilton / Isac Felix |
| Ementa: |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS ENTRE ÓRGÃOS E ENTIDADES DE DIFERENTES ENTES FEDERATIVOS PARA CRIAR PROTOCOLO ESTRATÉGICO DE ATENÇÃO À SAÚDE DE MUNÍCIPES QUE NECESSITEM DA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ESTÉTICO-REPARADORES |
| Assunto: |
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AGRESSAO / ANALISE CLINICA / ASSISTENCIA MEDICA / ASSISTENCIA PSICOLOGICA / AUTORIZACAO / CANCER DE MAMA / CIRURGIA / CIRURGIA PLASTICA / COLOCACAO / COMBATE / CONVENIO / CRIANCA / DIAGNOSTICO / DISCRIMINACAO / EXAME MEDICO / GRATUIDADE / HARMONIZACAO FACIAL / HOSPITAL / HOSPITAL PARTICULAR / HOSPITAL PUBLICO / HUMANIZACAO DA ASSISTENCIA MEDICA / IMPLANTACAO / LAUDO MEDICO / MAMA / MATERIAL HOSPITALAR / MULHER / MUNICIPE / ORGAOS PUBLICOS / PACIENTE / PMSP / PREVENCAO / PRIMEIROS SOCORROS / PRONTUARIO MEDICO / PROTESE / PROTOCOLO DE PROCEDIMENTOS / SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) / SILICONE / SISTEMA UNICO DE SAUDE / TERAPEUTICA / TRATAMENTO ESTETICO / UNIDADE DE SAUDE / USUARIO / VIOLENCIA / VIOLENCIA CONTRA A CRIANCA / VIOLENCIA CONTRA A MULHER / VITIMA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 03/12/2021 | Encaminhado em 09/12/2021 | | SGP42 | Recebido em 09/12/2021 | Encaminhado em 09/12/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/12/2021 | Encaminhado em 16/02/2022 | | CCJ | Recebido em 16/02/2022 | |
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